CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6x1
Matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa em dois turnos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 02, por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1).
A matéria ainda precisa passar
pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.
A
PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de
dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada
de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição
de 14 meses.
Dos
27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos
contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN),
Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime
Bagattoli (PL-RO).
O
relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas
à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de
6x1 ou jornadas superiores a 40 horas.
“Até
porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas,
nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o
relator.
A
PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que
reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta
traria inflação para a economia.
“Nós
vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e
informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse
o parlamentar potiguar.
Estudos
sobre o fim da 6x1 divergem sobre os impactos para a inflação e o
Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no
país).
Rogério
Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por
hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre
patrões e empregados para definição da escala de trabalho.
“Esse
projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à
população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.
O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.
A
senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério
Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar
direitos dos trabalhadores.
“Toda
vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o
discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai
imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente
para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.
A
senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos
trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla
ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da
escala 6x1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar
a produtividade no Brasil”.
O
senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra”
no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.
“Está
difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos
que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”,
disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.
“Como
é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa
vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós
dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por
Rondônia.
Críticas
O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.
“Quando
se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter
problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também
[apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma
massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.
O
relator da PEC do fim da 6x1 ainda criticou os acordos individuais
entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de
condições nessa relação.
“O
assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou
é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando
desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é
assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”,
acrescentou.
O
relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição
da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as
sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra
para uma lei complementar posterior e para compensações fiscais às
empresas.
Com
informações: Agência Brasil
Crédito imagem: Geraldo
Magela/Agência Senado
