De olho na reeleição e trabalhando para Lula, Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta
Medida busca evitar debate de emendas divergentes sobre proposta
O
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta
nesta quinta-feira, 15, a votação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O
texto, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no
Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), sem alterações, e está pronto para ser votado em plenário
em dois turnos sem necessidade de sessões deliberativas prévias, já
que teve um calendário especial de tramitação acolhido pelos
parlamentares, em votação simbólica na noite de quarta-feira, 14.
Alcolumbre
explicou que a votação foi adiada para evitar uma "discussão
açodada" da matéria e também para que os senadores possam
chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
"A
minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo
àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de
calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC
que acaba com a escala 6x1] para não haver pedido de verificação",
afirmou.
A
decisão, segundo ele, evita divergências sobre emendas apresentadas
à PEC que não têm consenso entre os senadores. Entre as cinco
emendas propostas, estão duas que tratam da redução da maioridade
penal.
Propostas
A
emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe
reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra
geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já
a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral
de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de
crimes hediondos.
A
iniciativa do parlamentar petista também não tem amplo apoio na
base do governo. A redução da maioridade penal é um tema
controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos
direitos de crianças e adolescentes.
Ainda
segundo o presidente do Senado, a retirada de pauta não foi para
atender pedido do governo.
PEC
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa
proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da
segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o
Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
O
texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando
pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com
sugestões de mudanças.
O
que muda
Entre outras medidas, a PEC propõe a
constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança
pública.
A
proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de
cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e
descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o
tema.
“Art.
144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime
de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança
Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da
persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções
e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes
especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como
prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação
à progressão de penas.
Também
são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a
denunciantes e seus familiares.
Outra
novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias
municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do
Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento
ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A
PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF),
prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação
do orçamento público para a segurança pública.
Fundos
de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e
municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia
penitenciária nacional do Funpen.
“As
regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam
vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses
obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira,
garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
O
texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo
Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança,
"reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais
de segurança pública e execução penal".
A
proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais,
responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União,
estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre
segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e
sistema socioeducativo.
Com informações
e imagem: Agência Brasil
