Redução da maioridade penal: CCJ adia análise da PEC sobre proposta.
Caso PEC avance na comissão, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.
A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, foi adiada novamente nesta terça-feira, 09, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.
O
adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário
da Casa. A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por
causa de um pedido de vista.
O
presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o
reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira, 10.
O
relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer
favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos.
No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que
jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar
carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências
O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.
A
deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à
proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição.
Segundo
ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea
(dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que
qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova
Constituinte.
“Estamos
aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria
que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias
individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou,
acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam
menos de 4% dos crimes violentos no país.
A
deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da
proposta.
“Estamos
em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um
sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a
violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que
reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam
com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”,
criticou.
Já
o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da
maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes
devem ficar presos.
“A
solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí
não tem reincidência”, disse.
Atualmente,
jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem
medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que
cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em
privação de liberdade (menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa
faixa etária), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Durante
a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o
debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem
votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser
melhor discutida.
“É
lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à
Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de
Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer
deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate
que é necessário”, criticou.
Caso
a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão
especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de
ir a plenário.
Com informações e imagem: Agência Brasil
