Senado adia maioridade e aprova texto-base da PEC da Segurança
EM uma vitória de Lula, votação foi precedida por divergências entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 03, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Foram 73 votos a favor e nenhum contrário.
Em uma manobra, o relator, Rogério Carvalho
(PT-SE), descartou acatar as emendas para a redução da maioridade
penal e incuiu no relatório a um requerimento para que essas
propostas sejam despachadas como matérias autônomas, que foi
aprovado por 38 votos a 36.
Senadores da oposição
questionaram a tramitação. O líder Rogério Marinho (PL-RN) disse
em plenário que se trata de um “atropelo” ao direito da minoria
de levar emendas ou trechos das matérias legislativas à votação
em destaque.
A
votação foi precedida por divergências entre governistas e
oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal.
O
impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a
retirar a matéria da pauta em 15 de outubro, quando a proposta seria
analisada inicialmente pelo plenário.
A proposta, de
autoria do Executivo, prevê a integração entre União, estados,
Distrito Federal e municípios, além de medidas para endurecer o
combate a facções criminosas, milícias e organizações
paramilitares.
Trata-se primeira vitória do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso depois de sua reeleição,
em que derrotou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Entenda a
disputa sobre a maioridade penal
A
inclusão de mudanças na maioridade penal foi o principal ponto de
divergência durante a tramitação da PEC no Senado.
A
oposição tentou aproveitar a discussão sobre segurança pública
para reduzir a idade a partir da qual adolescentes podem responder
criminalmente como adultos para até 14 anos em casos de crimes
hediondos.
O líder do PT Camilo Santana (PT-CE), sugeriu
a redução para 16 anos para esses delitos. Carvalho, em alinhamento
com o governo, descartou tanto a redução da oposição quanto a do
governo.
Em seu parecer, sugeriu que a redução da
maioridade penal tramite de forma autônoma, que foi aprovada em
plenário, e defendeu a redução para 16 anos, e não para 14, como
defende a oposição.
“Logo,
a necessidade de estabelecer parâmetros razoáveis reforça a
conveniência de que o tema seja examinado autonomamente. Nessa
linha, acredito que o Regimento Interno do Senado Federal oferece
solução adequada. O destaque das Emendas nºs 84-PLEN e 87-PLEN,
para tramitação como proposições em separado, preserva a
iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o
devido aprofundamento, em propostas autônomas, sem comprometer a
tramitação da matéria principal. Sugiro, ainda, que no despacho de
distribuição da matéria ambas tenham tramitação conjunta”, diz
o relator.
Com
isso, Carvalho quer que as emendas sobre a redução da maioridade
penal sigam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
tramitem em conjunto por se tratarem do mesmo assunto. A decisão,
porém, passa por Alcolumbre.
Entenda
a disputa sobre a maioridade
Proposta da oposição:
liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), uma emenda previa
reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para
14 anos em casos de crimes mais graves, como hediondos, tortura,
tráfico de drogas e terrorismo.
Alternativa do governo: o
líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta
intermediária, que previa a redução para 16 anos apenas em casos
de crimes hediondos.
Resistência do Planalto: o governo
defendia que a discussão ocorresse em uma PEC separada. A avaliação
era de que mudanças no texto obrigariam a proposta a retornar à
Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação e a criação do
Ministério da Segurança Pública, prometida por Lula.
Retirada
da pauta: diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União Brasil-AP), retirou a PEC da pauta em 15 de outubro, após
divergências entre governo e oposição.
Articulação
final: nesta terça-feira, 03, o ministro das Relações
Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalharia
para aprovar a proposta sem alterações sobre maioridade penal.
A
orientação era preservar o texto que já havia passado pela Câmara
dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado.
O que muda com a PEC
Entre os principais pontos da proposta estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos.
O
texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal
(PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias
federais, e abre caminho para a criação de polícias municipais de
natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro
eixo da proposta é o endurecimento das regras penais para
integrantes de facções criminosas, milícias e organizações
paramilitares.
Entre as medidas estão a previsão de
prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão
de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e
proteção a denunciantes e familiares.
A
PEC da Segurança também amplia a distribuição de recursos de
fundos federais. Pelo texto, a União fica obrigada a enviar 50% dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen).
Com
informações: portal Metrópoles
Crédito imagem: Agência
Senado
