Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas em dados de adolescentes
Plataforma terá de excluir perfis que não indicarem representantes
Em razão de infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país.
A sanção está
publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25.
Além
da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais
de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja
indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias
úteis.
A
empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento
de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios
previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As
multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que
trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e
aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação
de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
A
maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1
milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o
valor total de R$ 153,8 milhões.
De
acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor
da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira
instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese,
o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
Relatório
técnico
Após
o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis
para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento
da determinação.
O documento deverá conter registros
de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo
encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A
autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa
independente caso considere insuficientes as comprovações
apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.
Multa
diária e recurso
O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A
ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de
10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por
não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa
dentro do mesmo período.
Com informações e
imagem: Agência Brasil
