Davi Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira, 03
Proposta cria regras mais duras de prisão para chefes de facções
O
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para
próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança
Pública.
De
autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e
regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias
e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios
para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Além
da medida ser a principal aposta do governo para combater as
organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a
promulgação da emenda.
Aprovada
na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a
análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado no último dia 14 de outubro.
A
PEC
Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A
proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de
cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e
descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o
tema.
“Art.
144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime
de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança
Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da
persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções
e milícias
Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima.
Também
são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a
denunciantes e seus familiares.
Outra
novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias
municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do
Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento
ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A
PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF),
prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação
do orçamento público para segurança pública.
A
proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais,
responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União,
estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre
segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e
sistema socioeducativo.
Fundos
de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As
regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam
vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses
obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira,
garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator
da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A
PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo
Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança,
"reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais
de segurança pública e execução penal".
Com
informações e imagem: AB
