ECA Digital: Empresas de tecnologia se adaptam à regulação que exige proteção de crianças e adolescentes na internet.
O jornal O Globo publicou uma matéria sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que está regulamentando a presença de crianças e adolescentes na internet.
As empresas de tecnologia têm até março de 2026 para se adaptar à nova regulamentação estabelecida pelo ECA Digital, que exige que plataformas e provedores adotem mecanismos de verificação da idade de seus usuários.
Uma das adaptações é a proibição de usuários menores de 16 anos, com comprovação. As plataformas deixarão de utilizar a autodeclaração, e os menores terão que vincular suas contas a de seus responsáveis.
Segundo O Globo, o principal desafio para adaptação está sendo o tempo - seis meses desde a aprovação do ECA Digital. Embora a aprovação da lei seja um avanço considerável no âmbito da regulamentação digital, o Brasil ainda não tem estrutura para colocar em prática com tamanha rapidez, segundo especialistas na área.
O autor do projeto, o senador Alessandro Vieira, disse ao O Globo que é necessário um orçamento robusto para que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possa agir e exercer as novas atribuições.
Em nota, a ANPD disse que a adaptação será progressiva, e que definiu temas prioritários, como a aferição de idade nas plataformas digitais, que serão submetidos à consulta pública segundo O Globo. A ANPD entende a complexidade da regulamentação, e que as plataformas poderão utilizar diferentes mecanismos para garantir a idade do usuário, como autorização de responsáveis e apresentação do documento.
Créditos da imagem: Agência Brasil.
