Escala 5x2: Flávio Dino mantém prazo inicial previsto, mas flexibiliza regra de transição
Nova regra entra em vigor no dia 16 de dezembro
O ministro Flávio
Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira,
12, uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de
trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da
escala 5x2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo
prazo de um ano.
O
ministro também manteve o início da vigência da escala 5x2 para o
dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que
acabou com a escala 6x1 no país.
Com
a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h
semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco
dias de trabalho da escala 5x2, o que resultada em jornadas diárias
de até 8h24.
Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não
darão direito ao recebimento de hora extra.
“Durante
a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a
distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de
até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas
extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o
ministro.
Ele
acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do
Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou
seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de
42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Dino
buscou atender aos anseios das confederações que representam
empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação
nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não
ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que
permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h,
obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.
Ainda
na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais,
afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal
intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de
transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão
política incontornável.
O
ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da
escala 5x2, um pedido que havia sido feito formalmente pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que
representam o grosso dos empregadores nacionais.
As
confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda
Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e
alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias
mais complexas.
Setores
da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de
novos funcionários para que as linhas de produção não acabem
tendo o tempo de funcionamento reduzido.
Presente
na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser
“plenamente possível negociar”, e que “as federações
(sindicais), os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na
implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo
Congresso.
Flexibilização
Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
Pela
regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao
trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente
uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia
do mesmo mês-calendário.
O
ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação
de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das
folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de
diversos setores econômicos.
Como
exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e
serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio
e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de
alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e
plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso
dependem de condições operacionais específicas.
Nessas
situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais
longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de
compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais
limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de
trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2
(dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de
sua fruição”, escreveu Dino.
Apelos
ao Congresso
Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.
Um
desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas,
que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por
força de lei.
É o caso, por exemplo, dos atendentes de
telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias
máximas de 6h e 5h, respectivamente.
Nesses
casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação,
uma vez que “a diversidade das atividades econômicas,
especialmente aquelas submetidas a condições operacionais
peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução
da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as
especificidades de sua organização produtiva”.
O
mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às
micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição.
O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar
leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala
5x2, embora não caiba ao STF interferir.
“Falo,
por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros
populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de
confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas,
restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros
estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.
Com
informações: AB
Crédito imagem: SCO/STF
