Governo apresentará texto que facilita adaptação à reforma tributária
Regra permitirá cálculo por estimativa e ajustes posteriores
O
governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta
para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma
tributária.
A
medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do
imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem
ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às
novas regras.
O
anúncio foi feito nesta quarta-feira, 11, pelo secretário especial
da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de
imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no
Ministério da Fazenda.
Segundo
o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes
durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento
e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o
aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do
tributo na operação.
“Para
tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema
nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma
regra opcional”, afirmou o secretário.
Pela
sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos
fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.
Na
primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte
poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a
que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração
do mês seguinte.
De
acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa
para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de
aproveitamento de créditos tributários.
“Até
que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente
nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como
mecanismo de transição”, disse.
Regulamentação
Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
Segundo
ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões
de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e
pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
“Todas
as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso
demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Barreirinhas
informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada
nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a
publicação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos
para investimentos
O secretário também destacou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos.
Pelas
novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos,
imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos
imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados
gradualmente ao longo de vários anos.
“Uma
indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis
ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”,
afirmou.
Segundo
Barreirinhas, isso ocorrerá porque os investimentos passarão a
gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o
custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos
imobilizados à espera da recuperação tributária.
O
secretário também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido
dos créditos acumulados:
“O ressarcimento, que hoje em
dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer
em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
Ele
lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo
apenas em situações específicas destinadas à preservação da
competitividade da Zona Franca de Manaus.
Com
informações e imagem: Agência Brasil
