Lei que autoriza spray de pimenta para mulheres entra em vigor em todo o Brasil
Nova legislação permite a compra e a posse do dispositivo por mulheres maiores de 18 anos, estabelece regras para comercialização e prevê distribuição gratuita para vítimas de violência com medida protetiva.
A partir desta sexta-feira (24), mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir e portar spray de pimenta em todo o Brasil para fins de defesa pessoal. A autorização está prevista em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU), que cria uma regulamentação nacional para a comercialização e o uso de aerossóis de extratos vegetais.
A nova norma estabelece que a compra do equipamento será restrita ao público feminino maior de idade. Para efetuar a aquisição, será obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais relacionada a crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
O texto também define limites para a utilização do spray. O dispositivo poderá ser empregado exclusivamente em situações de legítima defesa, quando houver risco imediato ou agressão em andamento, devendo seu uso cessar assim que a ameaça for contida.
A regulamentação ainda determina novas obrigações para os estabelecimentos que venderem o produto. Entre elas estão o registro das vendas para garantir a rastreabilidade, a emissão de nota fiscal, o cadastramento da compradora e a orientação sobre o manuseio seguro e responsável do equipamento.
Outro ponto previsto na legislação é que os frascos comercializados ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros. As especificações técnicas, incluindo a concentração dos extratos vegetais permitidos, serão definidas posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embalagens maiores permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Durante a tramitação do projeto, dois dispositivos foram vetados pelo presidente. Um deles permitia a compra por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis. O outro obrigava o registro de boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do spray.
Além de uniformizar as regras em todo o país, a lei prevê que mulheres com medida protetiva de urgência poderão receber gratuitamente o spray de pimenta como instrumento de proteção. A iniciativa busca ampliar o acesso a meios de defesa pessoal e estabelecer mecanismos de controle sobre a fabricação, a venda e a utilização do produto.
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