PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets
Para Paulo Gonet, decisões sobre plataformas geram insegurança jurídica
O
procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira,
06, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas
as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o
funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
Gonet
afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que
autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança
jurídica.
Para
o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF
tome uma decisão definitiva sobre a questão.
"A
Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de
deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para
sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que
tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória
1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.
A
petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de
quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida
provisória que proibiu as bets.
Na
quinta-feira, 05, a segunda instância da Justiça Federal em São
Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três
casas de apostas online.
Com
informações: Agência Brasil
Crédito imagem: Reprodução
SCO/STF
