Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas
Deputado Mendonça Filho diz não ter objeção a referendo popular
O
deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal,
afirmou nesta terça-feira, 10, que defende a punição criminal a
partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão cumprir pena em
instituições separadas dos adultos.
"Nós
não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for
reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a
idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo
estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa
pacífica", assegurou o parlamentar durante audiência pública
da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
Ele
também anunciou que apresentará relatório favorável à redução
da maioridade.
"O
que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse
discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem
estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai
rever isso, no que depender deste relator", afirmou.
A
previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de
novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara,
Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em
plenário na primeira semana de dezembro.
Essa
articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no
Senado sobre o mesmo assunto, para aguardar a decisão da Câmara.
Posição
do governo
Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal sobre a matéria.
"O
MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e
considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução
da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com
cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime
diferenciado de reintegração", afirmou Paulo Garrido Modesto,
secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
No
mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante
sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da
redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Crimes
hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como
de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade
ou do elevado potencial de causar danos à sociedade.
Estão
expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a
execução das penas desses delitos. Entre esses delitos, estão
feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão
mediante sequestro, homicídio qualificado, entre outros.
O
secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, também
ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos
infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos
adolescentes com medida privativa de liberdade.
De acordo
com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e
tráfico, que corresponde a 57% do total das internações em
instituições socioeducativas.
"Esse
segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido,
permite manejar um sistema institucional específico, adequado para
esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal
juvenil não deve perder o foco na reintegração social",
observou.
A
PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o
deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no
país não será resolvido com a redução da maioridade. "A
gente achar que simplesmente o problema do país é uma
responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia",
afirmou.
Já
Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou
com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de
crianças e adolescentes que praticam atos infracionais.
"Os
três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos
infracionais] é um gravíssimo problema", afirmou.
O
parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao
longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa de
redução da maioridade.
Impasses
Sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, o relator da PEC na Câmara afirmou não ter tomado uma posição definitiva. Mendonça Filho está avaliando se alarga a punição para outros tipos penais ou não, e disse que vai amadurecer a posição ao longo dos debates e audiências públicas na comissão especial.
Para
Chico Lucas, secretário nacional se Segurança Pública do MJSP,
expandir a redução da maioridade penal para muitos tipos penais
poderia piorar ainda mais o sistema prisional do país.
"A
redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de
representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em
massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para
servirem como membros de organizações criminosas".
O
secretário também mencionou dados que mostram uma redução, ao
longo da última década, de mais
de cerca de metade do
número total de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição
de liberdade no Brasil.
"A
reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no
sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema
juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais
rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o
tempo de julgamento é de até 45 dias", afirmou a juíza Kate
Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados
da Infância e da Juventude (Abraminj).
A
magistrada apresentou a proposta de mudar o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para
até oito anos, em casos de atos infracionais graves, e redução da
possibilidade de revisão das medidas socioeducativas a cada seis
meses, como prevê a legislação atual.
A
presidente da Abraminj também observou que a redução da maioridade
poderia ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF),já que há
teses jurídicas que entendem que o dispositivo, previsto no artigo
228 da Constituição Federal, se trata de cláusula pétrea, por
integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o
limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser
alterado, nem mesmo por emenda constitucional.
"Nós
sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da
maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de
que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento
dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido",
apontou.
Referendo
popular
O deputado Mendonça Filho ainda afirmou que concorda com a possibilidade da PEC da redução da maioridade penal, se for aprovada no Congresso, seja submetida a um referendo popular, daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a própria sociedade decida sobre o tema.
"Se
o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma
objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser
realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria
da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós
colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de
referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a
legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular
da maioria do povo brasileiro", disse.
Com
informações e imagem: AB
