A disseminação de notícias e informações falsas em plataformas digitais ganhou mais espaço de debate no Brasil nos últimos anos. Com a escalada dessa modalidade criminosa de conteúdo, o país sofre com impasses legislativos para mitigar os prejuízos.
Artigo no jornal Estadão, assinado por Matheus Fernandes, faz um histórico do combate às notícias falsas no mundo, e como a resistência das empresas gigantes de tecnologia dificultam este processo.
Brasil
Embora o Marco Civil da Internet tenha sido pioneiro em estabelecer direitos e responsabilidades no ambiente digital, em 2014, o texto não contempla a questão da desinformação.
Com a popularização das redes sociais e dos apps de mensagens na última década, o tom da conversa mudou, com olhar específico na disseminação de desinformação. O Projeto de Lei 2.630/20, conhecido como “PL das Fake News”, foi o que chegou mais perto de estabelecer um marco regulatório, com a proposta de mecanismos para moderação de conteúdos ilegais, responsabilização das plataformas e a remuneração de veículos jornalísticos.
Aprovado no Senado em 2020, o texto foi engavetado na Câmara após forte pressão dos gigantes da tecnologia. Uma proposta mais moderada, o PL 4.691/24, também pode ser votada neste ano, em uma abordagem intermediária entre o projeto original mais restritivo e o desejo das plataformas.
Paralelamente, o Ministério da Fazenda tem trabalhado em uma proposta que foca apenas na regulação econômica e competitiva das plataformas.
Já o Supremo Tribunal Federal avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que empresas digitais não são responsáveis por publicação de terceiros, exceto se não removerem materiais considerados ilegais após ordem judicial.
Europa
Principal referência na regulação das plataformas digitais, a União Europeia estabeleceu uma abordagem com duas leis complementares: o Digital Services Act (DSA), que foca na moderação de conteúdo, transparência e responsabilidade das empresas, e o Digital Markets Act (DMA), que atua no aspecto econômico, regulando a concentração de poder.
Austrália
Na Austrália, em vez de focar na remoção de informações falsas, o modelo proposto se concentrou na remuneração justa dos veículos jornalísticos por seu conteúdo.
A lei aprovada em 2021 enfrentou resistência das plataformas: a Meta chegou a bloquear temporariamente o acesso a notícias no país como forma de pressão, afetando o acesso à informação em um momento crucial da pandemia.
Canadá
Inspirado pelo modelo australiano, o Canadá adotou o Online News Act em 2023, estabelecendo a remuneração de veículos jornalísticos pelo conteúdo veiculado nas plataformas.
A resposta da Meta foi remover as notícias de suas plataformas no país, enquanto o Google ameaçou fazer o mesmo, mas posteriormente cedeu às negociações, aceitando um pagamento anual de US$ 69 milhões aos veículos jornalísticos.
Estados Unidos
Sediadas nos Estados Unidos, as big techs jogam respaldadas pelo poder da Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão e de imprensa.
Na esfera federal, a principal regulação que trata de conteúdo na internet é uma blindagem para as plataformas: a Seção 230 do Communications Decency Act, uma lei de 1996, que garante a imunidade de responsabilidade dos provedores de serviços sobre os conteúdos publicados por terceiros.
Pelo código, as plataformas têm direito de remover conteúdos considerados obscenos, ofensivos ou excessivamente violentos, mesmo que não violem a Constituição. Materiais que infringem leis federais também devem ser retirados.
Os menores de idade são o único grupo protegido por uma legislação federal específica, que garante privacidade dos dados de crianças até 13 anos, exigindo o consentimento dos pais para coleta de informações.
Na ausência de uma regulação nacional abrangente contra desinformação, os principais avanços regulatórios têm ocorrido nos Estados. A Califórnia tem leis voltadas à proteção de dados e privacidade dos usuários. O Estado de Washington também implementou sua própria legislação. Na direção oposta, Estados como Flórida e Texas tentaram aprovar leis impedindo que as plataformas moderem conteúdos de políticos conservadores.
Créditos da imagem: Agência Brasil.